Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — DECORP 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg124037
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
As garantias constitucionais asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas garantias são mecanismos legais que visam proteger os indivíduos contra abusos de poder e garantir o exercício pleno dos direitos previstos na Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que uma dessas garantias seja:
AA inviolabilidade de correspondências, salvo por ordem judicial.
BA possibilidade de prisão sem processo judicial em caso de segurança nacional.
CA inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de desastre natural.
DA censura prévia em caso de manifestações culturais com potencial ofensivo.
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GabaritoA — A inviolabilidade de correspondências, salvo por ordem judicial.
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Direitos e Garantias Constitucionais
Gabarito: letra A. A inviolabilidade das correspondências é uma garantia constitucional, mas admite exceção quando houver ordem judicial (art. 5º, XII, CF). As demais alternativas apresentam situações que violam ou restringem indevidamente os direitos fundamentais, conforme previsto na Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, mas permite sua quebra por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Esta é a redação exata do art. 5º, XII. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a garantia existe "salvo por ordem judicial".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de prisão sem processo judicial, nem mesmo em caso de segurança nacional. O art. 5º, LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) garantem que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo. Exceções como flagrante delito ou prisão preventiva dependem de ordem judicial ou situação excepcionalíssima, mas nunca genérica "segurança nacional".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI) admite exceções em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial. A alternativa restringe indevidamente as exceções apenas ao "desastre natural", ignorando as demais hipóteses. Portanto, está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição proíbe expressamente a censura prévia, seja em manifestações culturais, artísticas ou de qualquer natureza (art. 5º, IX; art. 220, §2º). Assim, não é possível condicionar a liberdade de expressão a autorização prévia, mesmo que o conteúdo seja potencialmente ofensivo. A proteção se dá a posteriori, com responsabilização civil ou penal.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se de que as garantias constitucionais têm exceções taxativas. A banca costuma testar se o candidato conhece essas exceções (ordem judicial, flagrante, desastre, etc.) e não as confunde com situações genéricas ou inexistentes.