Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — DECORP 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg124042
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal essencial para a manutenção e desenvolvimento urbano, utilizado para financiar serviços públicos como limpeza, iluminação e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente a população local. Este imposto incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e sua arrecadação é destinada principalmente aos cofres municipais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser base de cálculo do IPTU.
AO valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal.
BO valor venal do imóvel.
CA renda dos moradores do imóvel tributado.
DA área total construída do imóvel.
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GabaritoB — O valor venal do imóvel.
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IPTU - Base de Cálculo
Gabarito: letra B. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado para fins de tributação predial. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na legislação tributária (arts. 33 e 38 do CTN, conforme doutrina e jurisprudência).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal não é a base de cálculo do IPTU. A base de cálculo é o valor venal, que pode ser atualizado periodicamente pelo Poder Executivo municipal, mas não se confunde com o valor de mercado a qualquer momento. O valor venal é um conceito técnico-jurídico utilizado para o lançamento do imposto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme previsto no CTN (art. 33) e na doutrina majoritária, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. O valor venal corresponde ao preço de venda em condições normais de mercado, ajustado segundo critérios técnicos (localização, área, etc.), e é fixado pela administração tributária municipal para cada exercício.
SE LIGUE NESSA!
O valor venal não é o mesmo que o valor de mercado em sentido amplo, mas sim um valor estimado pela Prefeitura com base em planta genérica de valores, considerando características objetivas do imóvel.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A renda dos moradores do imóvel tributado não é elemento da base de cálculo do IPTU. Trata-se de imposto real, que incide sobre a propriedade imobiliária, independentemente da capacidade contributiva do proprietário ou ocupante. A renda pessoal é irrelevante para a apuração do valor venal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A área total construída do imóvel é um dos fatores utilizados para determinar o valor venal, mas não constitui a base de cálculo em si. A base de cálculo é o valor venal, que integra a área construída, localização, padrão construtivo, entre outros elementos.
Gabarito: letra B — correta a afirmação de que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.