Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — DECORP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg124128
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:
- Anão é permitido o seu acesso.
- Bé assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão.
- Cé preciso autorização judicial para publicação.
- Dnão é possível acessar a informação sob nenhuma circunstância.