Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — EDUCA 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg124246
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:I. Horário de funcionamento das unidades administrativas.II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, IV, V.
- BI, II, III, IV, apenas.
- CII, III, IV, V, apenas.
- DI, II, III, V, apenas.
- EI, II, IV, V, apenas.