Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — EDUCA 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- qg124280
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Sobre restos a pagar, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- ANo fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- BEmbora a LRF não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas, conforme disposto no seu art. 42:
- CSão Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
- DO critério de definição do exercício financeiro para alocar a despesa orçamentária será o pagamento da mesma, e seu empenho.
- EConsiderando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais.