Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — EDUCA 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg124297
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I. Propriedade predial e territorial urbana.II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.V. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.Estão CORRETOS:
AI, II, III, IV.
BI, III, IV, apenas.
CI, II, IV,apenas.
DIII, IV, V, apenas.
EI, II, III, IV, V.
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GabaritoB — I, III, IV, apenas.
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Competência Tributária dos Municípios
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I (IPTU), III (ITBI) e IV (ISS), pois correspondem aos impostos de competência municipal previstos no art. 156 da CF/88. Os itens II (ITCMD) e V (ICMS) são impostos estaduais, conforme o art. 155, I e II, da Constituição.
Item
Tributo
Competência
Fundamento Constitucional
Correto?
I
IPTU (Propriedade predial e territorial urbana)
Municipal
Art. 156, I, CF/88
✅
II
ITCMD (Transmissão causa mortis e doação)
Estadual
Art. 155, I, CF/88
❌
III
ITBI (Transmissão inter vivos onerosa de imóveis)
Municipal
Art. 156, II, CF/88
✅
IV
ISS (Serviços de qualquer natureza, exceto os do art. 155, II)
Municipal
Art. 156, III, CF/88
✅
V
ICMS (Circulação de mercadorias e serviços de transporte/comunicação)
Corresponde ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no art. 156, I, da CF/88. Trata-se de tributo municipal clássico.
Item II — ❌ Incorreto
A transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é imposto de competência estadual, nos termos do art. 155, I, da CF/88:
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
Portanto, não é municipal.
Item III — ✅ Correto
A transmissão inter vivos, onerosa, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI) é imposto municipal, nos termos do art. 156, II, da CF/88. A descrição do item coincide exatamente com a redação constitucional.
Item IV — ✅ Correto
O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no ICMS, é de competência municipal (art. 156, III, CF/88). A ressalva "não compreendidos no art. 155, II" é correta, pois os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são tributados pelo ICMS (estadual).
Item V — ❌ Incorreto
As operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são de competência estadual, conforme art. 155, II, da CF/88:
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
Logo, não pertencem aos Municípios.
Conclusão: Itens corretos: I, III e IV → alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura impostos estaduais e municipais. O ITCMD (item II) e o ICMS (item V) são facilmente confundidos com ITBI e ISS, respectivamente, por candidatos desatentos. Memorize a divisão: IPTU + ITBI + ISS são municipais; ITCMD + ICMS + IPVA são estaduais. Com treino você acerta de primeira!
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).