Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg124300
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros, é competência da(s), do(s):Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AUnião, Estados e Municípios.
  2. BDos Municípios.
  3. CUnião, Estados e Distrito Federal.
  4. DDa União.
  5. EDos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — União, Estados e Distrito Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência concorrente (Art. 24 CF)

Gabarito: letra C. O art. 24 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar concorrentemente sobre as matérias listadas no dispositivo é da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os Municípios não integram esse rol; eles possuem competência suplementar (art. 30, II, CF) e competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF).

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"

A questão cobra a literalidade do caput. As alternativas que incluem os Municípios (A e B) ou que restringem a apenas um ente (D e E) estão incorretas.

Ente federativo

Competência concorrente (art. 24)

Competência suplementar (art. 30, II)

Competência interesse local (art. 30, I)

União

Sim (normas gerais, §1º)

—

—

Estados

Sim

—

—

Distrito Federal

Sim

Sim (art. 32, §1º)

Sim (art. 32, §1º)

Municípios

Não

Sim

Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os Municípios como parte da competência concorrente. Os Municípios não constam no art. 24; sua atuação legislativa concorrente se dá por suplementação (art. 30, II, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é exclusiva dos Municípios. Isso contraria frontalmente o caput do art. 24, que menciona União, Estados e DF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os entes indicados no art. 24: União, Estados e Distrito Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a competência apenas à União. A competência concorrente é partilhada com Estados e DF; a União edita normas gerais (art. 24, §1º), mas não detém exclusividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a competência apenas aos Estados. Os Estados legislam concorrentemente com a União e o DF, não sozinhos.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg124300