Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alhandra (Paraíba) — EDUCA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alhandra (Paraíba)
- Código
- qg124302
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, apenas.
- BII, III, IV, apenas.
- CI, II, III, IV.
- DI, II, IV, apenas.
- EI, III, IV, apenas.