Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EDUCA 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg124304
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas
Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a seguir:I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.Está(ão) CORRETO(S):
  1. AI, III, apenas.
  2. BI, II, apenas.
  3. CI, II, III.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Contas Especial (TCE)

Gabarito: letra C — todos os itens (I, II e III) estão corretos. A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo para apurar dano ao erário público federal, de caráter excepcional, exigindo prévio esgotamento de medidas administrativas, e sua apreciação insere-se na competência constitucional do Tribunal de Contas da União (arts. 70, parágrafo único, e 71, II, CF/88).

A banca cobra o conceito, a subsidiariedade e a base constitucional da TCE, sem armadilhas relevantes.

Tomada de Contas Especial (TCE)
  • 1Conceito (Item I)
    • Processo administrativo formalizado
    • Rito próprio
    • Objetivos
      • Apurar responsabilidade
      • Quantificar o dano
      • Identificar responsáveis
      • Obter ressarcimento
  • 2Caráter excepcional (Item II)
    • Medida de exceção
    • Exige prévio esgotamento
      • Medidas administrativas
      • Para sanar irregularidade
      • Ou obter ressarcimento
  • 3Base constitucional (Item III)
    • Art. 70, parágrafo único
      • Prestação de contas obrigatória
    • Art. 71, II
      • Julgamento pelo TCU
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

Define corretamente a TCE como processo administrativo formalizado, com rito próprio, com objetivos de apurar responsabilidade, quantificar o dano, identificar responsáveis e obter ressarcimento. Essa definição é extraída da IN/TCU 71/2012 (art. 2º, caput) e é pacífica na doutrina e na jurisprudência.

Item II — ✅ Correto

A TCE é medida de exceção (subsidiariedade). A Administração deve, antes de instaurá-la, esgotar as medidas administrativas cabíveis para sanar a irregularidade ou obter o ressarcimento. Esse princípio está implícito na sistemática do controle externo e é reforçado pelo entendimento consolidado do TCU.

Item III — ✅ Correto

O art. 70, parágrafo único, da CF/88 impõe a prestação de contas a quem administre recursos públicos. O art. 71, II, da CF/88 atribui ao Tribunal de Contas da União o julgamento das contas dos administradores e responsáveis, incluindo aqueles que derem causa a prejuízo ao erário. A TCE enquadra-se perfeitamente nessa competência constitucional, sendo o TCU o órgão competente para apreciá-la no âmbito federal.

Conclusão: Os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra C.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg124304