Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — EDUCA 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg124306
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas
De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:Assinale a alternativa CORRETA:
AReclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
BDetenção, de um a três meses, ou multa.
CReclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
DDetenção, de três meses a um ano, ou multa.
EReclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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GabaritoB — Detenção, de um a três meses, ou multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 CP)
Gabarito: letra B. O art. 315 do Código Penal estabelece, de forma expressa, a pena de detenção, de um a três meses, ou multa – exatamente o conteúdo da alternativa B. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a resposta correta é a única que espelha a redação legal.
Art. 315CP
Art. 315 — Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
As demais alternativas apresentam penas de outros crimes contra a administração pública, sendo comuns em questões de memorização. Vejamos cada uma:
Crime (art. CP)
Pena
Tipo
Emprego irregular de verbas (315)
Detenção, 1 a 3 meses, ou multa
Detenção curta
Peculato culposo (312, §2º)
Detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa
Detenção média
Extravio de documento (314)
Reclusão, 1 a 4 anos
Reclusão
Corrupção passiva (317)
Reclusão, 2 a 12 anos, e multa
Reclusão alta
Facilitação de contrabando (318)
Reclusão, 3 a 8 anos, e multa
Reclusão alta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa corresponde ao crime de corrupção passiva (art. 317 CP) ou ao peculato (art. 312 CP). Não se aplica ao emprego irregular de verbas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão literal do art. 315 CP: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pena de reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave é a do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 CP). Não é a do art. 315.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa é a do peculato culposo (art. 312, §2º CP). Embora também seja detenção, os prazos são diferentes (3 meses a 1 ano, e não 1 a 3 meses).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa é a do crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 CP) ou do excesso de exação (art. 316, §1º CP). Não se confunde com o art. 315.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as penas dos crimes contra a administração pública, organize uma tabela comparativa com o tipo de pena (detenção/reclusão) e os prazos. O art. 315 é um dos poucos com pena de detenção curta (1 a 3 meses) e multa alternativa (ou multa). Compare com o peculato culposo (detenção, 3 meses a 1 ano) e com o extravio de documentos (reclusão, 1 a 4 anos). Assim você fixa sem confundir.