Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — EDUCA 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg124418
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:
- APagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- BPessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
- CAssistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
- DManejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- EAções de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.