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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — EDUCA 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg124452
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Feminino
De acordo com o Capítulo VI – DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL, estabelecidos nos arts 15 e 16 da Lei nº 13.022/14(Estatuto Geral das Guardas Municipais) – analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
  1. AOs cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
  2. BNo primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
  3. CPara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  4. DDeverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
  5. EAos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

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