Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EDUCA 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg124538
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base no Art. 32. da Lei nº 5.172/66(Código Tributário Nacional), O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:Assinale a alternativa INCORRETA:
- AMeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- BAbastecimento de água.
- CSistema de esgotos sanitários.
- DRede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel considerado.