Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alhandra (Paraíba) — EDUCA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alhandra (Paraíba)
- Código
- qg124540
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual.
- BA remuneração do Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação.
- CA remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais.
- DA remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito, obedecida a mesma divisão.
- EA remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para o Prefeito.