Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — EDUCA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg124549
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Ensino Fundamental II - Arte
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
- AIgualdade de acesso e participação em entidades estudantis
- BPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- CPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- DPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- EDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.