Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — EDUCA 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg124710
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica”, entre outras, EXCETO:
- ADe cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- BQue participe do capital de outra pessoa jurídica.
- CConstituída sob a forma de Associações.
- DCujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
- ECujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.