Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabedelo (Paraíba) — EDUCA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabedelo (Paraíba)
- Código
- qg124715
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consectutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:Assinale a alternativa INCORRETA:
- A2,5%(dois inteiros e cinco décimos por cento) no 1º(primeiro ano).
- B5%(cinco inteiros por cento) no 2º(segundo ano).
- C7%(sete inteiros por cento) no 3º(terceiro ano).
- D10%(dez inteiros por cento) nº(quarto ano).
- E13%(treze inteiros cento) no 5º(quinto ano).