Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EDUCA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg124722
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:Analise as afirmativas:I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.Estão CORRETAS:
- AI, II, III apenas.
- BII, III, IV apenas.
- CI, III, IV, V apenas.
- DIII, IV, V apenas.
- EI, II, III, IV, V