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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EDUCA 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg124730
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - PSF
De acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:Assinale a alternativa CORRETA:
  1. APena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.
  2. BPena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  3. CPena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.
  4. DPena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.
  5. EPena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

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