Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — EDUCA 2024
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qg124995
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições”, entre outras, EXCETO:
- AImplementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
- BPropor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
- CElaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
- DIdentificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
- EDefinir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.