Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EDUCA 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg125062
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Jacaraú - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena:
- ADetenção de 2(dois) a 6(seis) meses e multa.
- BDetenção de 6(seis) a 12(doze) meses e multa.
- CDetenção de 6(seis) a 10(dez) meses e multa.
- DReclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
- EReclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.