Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EDUCA 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg125095
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Jacaraú - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
O ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Gera direito subjetivo ao administrado. Não há valoração de conveniência e oportunidade. É o ato discricionário: há juízo de valor sobre o motivo e o objeto.A conveniência e oportunidade pertence a Classificação dos Atos Administrativos quanto à(o), aos(as):Assinale a alternativa CORRETA:
ADestinatários.
BAlcance.
CLiberdade.
DObjeto.
EFormação.
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GabaritoC — Liberdade.
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Classificação dos Atos Administrativos quanto ao Grau de Liberdade
Gabarito: letra C. A conveniência e oportunidade são elementos que caracterizam o poder discricionário da Administração, e a classificação dos atos administrativos que leva em conta esse aspecto é a quanto à liberdade (atos vinculados × atos discricionários). É exatamente isso que a alternativa C expressa.
A questão parte da definição de ato vinculado (sem margem de escolha) e pergunta: a conveniência e oportunidade pertencem a qual classificação? A resposta está na doutrina administrativista: os atos podem ser classificados sob diversos critérios, um deles é o grau de liberdade (ou discricionariedade). Os atos vinculados não admitem juízo de conveniência; os discricionários, sim. Portanto, conveniência e oportunidade são inerentes à liberdade de atuação do administrador.
Atos administrativos (grau de liberdade)
1Vinculados
Sem margem de escolha
Conveniência e oportunidade
Gera direito subjetivo
2Discricionários
Com margem de escolha
Conveniência e oportunidade
Juízo de valor (motivo e objeto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação quanto aos destinatários distingue atos individuais (com destinatário certo) e atos gerais (abstratos). Conveniência e oportunidade não se relacionam a esse critério.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A classificação quanto ao alcance pode referir-se a atos internos e externos, mas não está ligada à margem de liberdade do administrador.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A classificação quanto à liberdade (ou grau de discricionariedade) é a que divide os atos em vinculados e discricionários. A conveniência e oportunidade são justamente o campo em que o administrador exerce sua liberdade de escolha no ato discricionário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação quanto ao objeto não é um critério autônomo; o objeto é um dos requisitos do ato, mas a conveniência e oportunidade dizem respeito ao poder de escolha, e não à natureza do objeto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação quanto à formação refere-se ao processo de formação do ato (simples, complexo, composto). Conveniência e oportunidade não são critério de formação.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: atos vinculados = sem liberdade; atos discricionários = com liberdade (conveniência e oportunidade). A classificação que capta essa diferença é a quanto à liberdade.