Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EDUCA 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg125096
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Jacaraú - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale:1. Cassação.2. Revogação.3. Anulação.( ) É a extinção do ato em virtude de um vício de legalidade. Ela é sempre obrigatória por força do princípio da legalidade.( ) É a extinção que decorre do descumprimento das condições estabelecidas no ato pelo beneficiário. Trata-se de um ato vinculado, já que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Tal ato é ainda um ato sancionatório, que pune aquele que descumpriu as condições para a subsistência do ato.( ) É a extinção em razão do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Não pode ser feita pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que o ato decorra dele próprio, no exercício da função atípica administrativa. Seu fundamento é sempre o interesse público.Assinale a sequência CORRETA:
A3 – 2 – 1.
B1 – 3 – 2.
C2 – 1 – 3.
D3 – 1 – 2.
E2 – 3 – 1.
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GabaritoD — 3 – 1 – 2.
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Extinção Volitiva de Atos Administrativos
Gabarito: letra D (3-1-2). A primeira descrição corresponde à anulação (extinção por vício de legalidade, obrigatória); a segunda, à cassação (extinção por descumprimento de condições, vinculada e sancionatória); a terceira, à revogação (extinção por conveniência e oportunidade, fundada no interesse público). O art. 53 da Lei 9.784/1999 prevê a obrigatoriedade da anulação e a faculdade da revogação.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
A cassação, embora não prevista nesse dispositivo, é tratada pela doutrina como a extinção punitiva por descumprimento de condições.
Descrição 1 — Anulação (número 3)
Extinção por ilegalidade, sempre obrigatória (ato vinculado). Fundamento no princípio da legalidade e no art. 53 da Lei 9.784/1999.
Descrição 2 — Cassação (número 1)
Extinção punitiva pelo descumprimento de condições pelo beneficiário. Ato vinculado e sancionatório, ocorre apenas nas hipóteses legais.
Descrição 3 — Revogação (número 2)
Extinção por motivo de conveniência e oportunidade. Ato discricionário, não pode ser realizado pelo Judiciário, salvo em sua função atípica administrativa.
Descrição
Conceito
Características
1ª descrição
Anulação (3)
Extinção por vício de legalidade; obrigatória (princípio da legalidade); ato vinculado
2ª descrição
Cassação (1)
Extinção por descumprimento de condições pelo beneficiário; ato vinculado e sancionatório; ocorre nas hipóteses legais
3ª descrição
Revogação (2)
Extinção por conveniência e oportunidade; ato discricionário; fundamento no interesse público; não pode ser feita pelo Judiciário (salvo função atípica)
1Anulação
2Cassação
3Revogação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência 3-2-1 (anulação, revogação, cassação). Inverte a ordem: a segunda descrição (cassação) foi erroneamente associada à revogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência 1-3-2 (cassação, anulação, revogação). A primeira descrição (anulação) foi trocada por cassação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência 2-1-3 (revogação, cassação, anulação). A primeira descrição (anulação) foi associada à revogação, e a terceira (revogação) à anulação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência 3-1-2: anulação, cassação, revogação. Corresponde exatamente às descrições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência 2-3-1 (revogação, anulação, cassação). A primeira descrição (anulação) foi trocada por revogação, e a segunda (cassação) por anulação.