Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — EDUCA 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg125134
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Juripiranga - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- AA LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
- BA LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
- CO PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DA vigência de cada PPA inicia no primeiro ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.
- EOs créditos adicionais são classificados em: suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinários (destinados a despesas imprevisíveis e urgentes à época do planejamento).