Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg125365
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Juru - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos”, entre outros, EXCETO:
- AIndicação das marcas/modelos e especificações dos serviços que se pretende contratar.
- BDocumento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
- CEstimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
- DParecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
- EComprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.