Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2024

Diálogo competitivo – Condições (Art. 32 da Lei 14.133/2021)

Gabarito oficial: C (itens I, II e IV). Segundo o art. 32, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica (I); impossibilidade de o órgão ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado (II, desde que lido como “impossibilidade”); e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração (IV). O item III (Representação Cultural) não consta do dispositivo.

A banca testa a literalidade do art. 32, I, alíneas “a”, “b” e “c”. O grande distrator é o item II, que inverte o termo legal: a lei exige “impossibilidade” de satisfação sem adaptação, mas o enunciado escreveu “possibilidade”. Candidatos desatentos podem marcar a letra D (I, III, IV) por acharem que o item II está errado, mas o gabarito oficial considera II correto, provavelmente por um erro de redação da banca ou por interpretação de que a intenção era reproduzir a lei. Na prova, prevalece o gabarito.

Item I — ✅ Correto

A alínea “a” do art. 32, I, prevê expressamente “inovação tecnológica ou técnica”.

Item II — ✅ Correto (conforme gabarito)

Embora a redação da questão diga “Possibilidade”, a lei (art. 32, I, “b”) estabelece “impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado”. Por isso, o item é considerado correto no gabarito oficial.

Item III — ❌ Incorreto

“Representação Cultural” não está prevista no art. 32. As três condições do caput são apenas as das alíneas “a”, “b” e “c”.

Item IV — ✅ Correto

Art. 32, I, “c”: “impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração”.

Gabarito: letra C (I, II, IV).