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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — EDUCA 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg125370
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Juru - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.Estão CORRETOS:
  1. AI, II, III, apenas.
  2. BI, II, IV, apenas.
  3. CI, II, III, IV.
  4. DI, III, IV, apenas.
  5. EI, II, apenas.
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GabaritoC — I, II, III, IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico Administrativo – Conceitos

Gabarito: letra C. Todos os quatro itens estão corretos. O regime jurídico, em sentido amplo, abrange princípios, regras e diretrizes (I); a contratação administrativa envolve normas de vários ramos, inclusive civil, comercial e penal (II); o regime jurídico da Administração Pública abrange tanto o direito público quanto o privado (III); e o regime jurídico administrativo é caracterizado pelo binômio prerrogativas e sujeições, colocando a Administração em posição de privilégio na relação vertical com o administrado (IV).

Item I — ✅ Correto

O conceito de regime jurídico, em sentido amplo, é o conjunto de normas que disciplinam determinado sujeito, bem ou atividade. Essas normas incluem princípios, regras, diretrizes e outras espécies normativas. Trata-se de definição doutrinária pacífica.

Item II — ✅ Correto

O regime jurídico de contratação administrativa não se limita ao direito administrativo; envolve também normas de direito civil (contratos), direito comercial (sociedades empresárias) e direito penal (crimes contra a administração pública). A licitação e os contratos administrativos são regidos por múltiplos ramos jurídicos.

Item III — ✅ Correto

A expressão “regime jurídico da Administração Pública” designa, em sentido amplo, o complexo normativo – de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração. A doutrina utiliza essa expressão para abranger tanto os regimes de direito público quanto as situações em que a Administração atua sob regime de direito privado.

Item IV — ✅ Correto

Já a expressão “regime jurídico administrativo” é reservada ao conjunto de normas que colocam a Administração em posição privilegiada, vertical, na relação com o administrado, consubstanciado no binômio prerrogativas e sujeições. É a base do Direito Administrativo, conforme lição clássica de Rivero e outros autores.

Conclusão: Todos os itens estão corretos → Gabarito: letra C (I, II, III e IV).

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