Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — EVO Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg126504
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Câmara de Monte Santo de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.
- Aapenas I está correta.
- Bapenas I e II estão corretas.
- Capenas II está correta.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.