Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FACET Concursos 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qg126874
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
DesapropriaçãoA desapropriação é um processo complexo que envolve a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. Bens suscetíveis de desapropriação incluem tanto imóveis quanto móveis, desde que atendam ao interesse público, como imóveis urbanos e rurais, veículos e equipamentos (Di Pietro, 2016).2. A competência para decretar a desapropriação é compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dependendo da destinação e do interesse envolvido (Justen Filho, 2019).3. A desapropriação judicial ocorre quando não há acordo entre o poder público e o proprietário, sendo necessária a intervenção do Judiciário para resolver o litígio e autorizar a imissão na posse (Carvalho Filho, 2018).4. A indenização pela desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro, abrangendo o valor do bem expropriado e eventuais danos emergentes e lucros cessantes (Meirelles, 2015).5. A caducidade da desapropriação ocorre quando o ente expropriante não utiliza o bem para o fim declarado ou não inicia a obra no prazo estabelecido, revertendo a propriedade ao expropriado (Sundfeld, 2019).Alternativas:
ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
BApenas as afirmativas 2, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
CApenas as afirmativas 1, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
DApenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
EApenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação
Gabarito: alternativa E. Apenas a afirmativa 1 está incorreta, pois a desapropriação recai tipicamente sobre bens imóveis; bens móveis são objeto de requisição administrativa ou ocupação temporária. As afirmativas 2, 3, 4 e 5 estão corretas conforme a doutrina consolidada (Meirelles, Di Pietro, Justen Filho, Carvalho Filho, Sundfeld). Portanto, a alternativa que reúne as quatro corretas é a E.
Afirmativa
Status
Justificativa
1. Bens móveis (veículos, equipamentos) são suscetíveis de desapropriação
❌ Incorreta
A desapropriação recai tipicamente sobre bens imóveis; bens móveis são objeto de requisição administrativa ou ocupação temporária (Meirelles).
2. Competência para decretar a desapropriação é compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios
✅ Correta
Competência concorrente, conforme a esfera de atuação e o interesse público (Justen Filho; CF, arts. 21, 22 e 30).
3. Desapropriação judicial ocorre quando não há acordo, com intervenção do Judiciário para autorizar imissão na posse
✅ Correta
Procedimento litigioso previsto no Decreto-Lei 3.365/41 (Carvalho Filho).
4. Indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, abrangendo valor do bem, danos emergentes e lucros cessantes
✅ Correta
Art. 5º, XXIV, CF; doutrina de Meirelles.
5. Caducidade da desapropriação ocorre se o bem não for utilizado para o fim declarado ou obra não iniciada no prazo
✅ Correta
Ocorre a reversão do bem ao proprietário original (Sundfeld).
Desapropriação: Bens suscetíveis (Móveis (requisição/ocupação), Imóveis); Competência (União, Estados, DF, Municípios); Procedimento (Amigável (acordo), Judicial (litígio)); Indenização (art. 5º, XXIV, CF) (Justa, prévia, em dinheiro, Danos emergentes e lucros cessantes); Caducidade (Não uso no prazo, Fim diverso do declarado)
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que bens móveis (veículos, equipamentos) são suscetíveis de desapropriação. A doutrina majoritária entende que a desapropriação é o instrumento próprio para bens imóveis, enquanto bens móveis são alcançados pela requisição administrativa (art. 5º, XXV, CF) ou pela ocupação temporária. No material de apoio, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles, a desapropriação é descrita como a transferência compulsória da propriedade, e os exemplos citados referem-se sempre a imóveis. Logo, a generalização feita pela afirmativa não corresponde ao entendimento prevalente.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A competência para decretar a desapropriação é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual segundo sua esfera de atuação e o interesse público envolvido. Conforme ensina Justen Filho, essa competência decorre da repartição constitucional de competências (CF, arts. 21, 22 e 30). A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A desapropriação judicial (ou litigiosa) ocorre quando não há acordo amigável. O ente público ingressa com ação de desapropriação e o juiz autoriza a imissão na posse após depósito do valor oferecido, conforme o rito do Decreto-Lei 3.365/41. Carvalho Filho descreve exatamente esse procedimento. Afirmativa correta.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
A indenização pela desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. Abrange o valor do bem expropriado, danos emergentes e lucros cessantes, como leciona Meirelles. Afirmativa correta.
Afirmativa 5 — ✅ Correta
A caducidade da desapropriação ocorre se o ente expropriante não utilizar o bem para o fim declarado ou não iniciar a obra no prazo estabelecido, revertendo a propriedade ao expropriado. Sundfeld e a doutrina pacífica confirmam esse efeito. Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que bens móveis podem ser desapropriados, quando na verdade o instrumento adequado é a requisição. Memorize: desapropriação = imóveis; requisição = móveis. Atenção a essa troca!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as afirmativas são verdadeiras. Como a afirmativa 1 é falsa, a alternativa A está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta apenas as afirmativas 2, 4 e 5 como corretas, omitindo a afirmativa 3, que é verdadeira. Portanto, a alternativa B é incompleta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Elege as afirmativas 1, 3 e 5 como corretas, incluindo a afirmativa 1 (falsa) e excluindo as afirmativas 2 e 4 (verdadeiras). Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5, repetindo o erro da afirmativa 1 e deixando de fora as afirmativas 2 e 3 (verdadeiras). Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reúne exclusivamente as afirmativas 2, 3, 4 e 5, que são todas corretas, e exclui a afirmativa 1 (incorreta). Portanto, é a resposta que corresponde ao entendimento doutrinário majoritário.