Direito Administrativo · FACET Concursos · 2024 | Questão sqc-qg126875

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg126875
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Fiscal Tributário

Enriquecimento Ilícito e Uso e Abuso do PoderO enriquecimento ilícito e o uso e abuso do poder são questões críticas na administração pública. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de sua função, violando os princípios da moralidade e da legalidade (Carvalho Filho, 2018).2.O uso do poder administrativo deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos e abusos (Di Pietro, 2016).3. O abuso de poder pode se manifestar de duas formas: excesso de poder, quando o agente atua além de suas competências, e desvio de poder, quando age com finalidade diversa da prevista em lei (Justen Filho, 2019).4. As sanções para o enriquecimento ilícito e o abuso de poder incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário (Sundfeld, 2019).5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a prática de nepotismo uma forma de abuso de poder, vedada pela Súmula Vinculante nº 13 (Meirelles, 2015).Alternativas:

ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
BApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
CApenas as afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
DApenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
EApenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Enriquecimento Ilícito e Abuso de Poder

Gabarito: A — Todas as afirmativas são verdadeiras. Cada uma das cinco assertivas reflete corretamente conceitos consolidados na doutrina e na jurisprudência (Lei 8.429/1992, art. 9º; Súmula Vinculante 13 do STF).

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O enriquecimento ilícito, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, consiste em auferir, dolosamente, qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública, violando os princípios da moralidade e legalidade.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O exercício do poder administrativo está sempre subordinado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que limitam a atuação estatal para evitar excessos e abusos, conforme pacífica doutrina.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O abuso de poder manifesta-se pelo excesso de poder (agente atua fora de sua competência) e pelo desvio de poder (agente busca finalidade diversa da prevista em lei), classificação clássica e unânime.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade (enriquecimento ilícito e abuso de poder) incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário, conforme art. 12 da LIA.

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

O STF, por meio da Súmula Vinculante 13, considera o nepotismo uma forma de abuso de poder, vedando a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança nos três Poderes.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa A é o gabarito.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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