Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FACET Concursos 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg126876
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Responsabilidade Civil da Administração: Reparação do DanoA responsabilidade civil da administração pública refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa do agente público (Di Pietro, 2016).2. Para a reparação do dano, é necessário comprovar o nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido pelo particular (Carvalho Filho, 2018).3. A administração pública pode ser responsabilizada tanto por atos comissivos quanto por omissivos que resultem em prejuízos a terceiros (Justen Filho, 2019).4. A responsabilidade civil abrange tanto os danos materiais quanto os morais, sendo devida a indenização proporcional ao prejuízo comprovado (Meirelles, 2015).5. Em caso de dolo ou culpa grave, a administração pública pode exigir o ressarcimento do valor pago a título de indenização do agente público responsável (Sundfeld, 2019).Alternativas:
  1. ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
  2. BApenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
  3. CApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
  4. DApenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
  5. EApenas as afirmativas 1, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Reparação do Dano

Gabarito: letra A. Todas as cinco afirmativas são verdadeiras, conforme a doutrina majoritária e o art. 37, §6º da Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (risco administrativo), exige nexo causal, abrange atos comissivos e omissivos, danos materiais e morais, e admite direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Critério

Afirmativa

Status

Natureza objetiva (1)

Dispensa culpa do agente

✅ Correta

Requisito (2)

Nexo causal é indispensável

✅ Correta

Atos abrangidos (3)

Comissivos e omissivos

✅ Correta

Danos (4)

Materiais e morais, proporcionalidade

✅ Correta

Regresso (5)

Dolo ou culpa grave do agente

✅ Correta

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, dispensa a comprovação de culpa do agente público. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano. (Di Pietro, 2016; art. 37, §6º, CF)

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O nexo causal é requisito essencial da responsabilidade civil. Sem ele, não há dever de indenizar, pois o dano deve ser imputável à conduta estatal. (Carvalho Filho, 2018)

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O Estado responde tanto por atos comissivos (ações) quanto por omissões (omissões). Para as omissões, exige-se, em regra, a comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa), mas a afirmativa de que “pode ser responsabilizado” é correta. (Justen Filho, 2019)

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A indenização abrange danos materiais (patrimoniais) e morais (extrapatrimoniais), devendo ser proporcional ao prejuízo efetivamente comprovado. (Meirelles, 2015)

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

O direito de regresso (ação regressiva) é assegurado contra o agente público que agiu com dolo ou culpa. A CF menciona “dolo ou culpa” sem qualificação, mas a doutrina, inclusive Sundfeld (2019), admite o regresso ao menos em caso de culpa grave, sendo essa a redação adotada pela banca. (art. 37, §6º, CF)

PEGA ESSA DICA!

Memorize os elementos da responsabilidade civil do Estado: conduta (comissiva ou omissiva), dano (material ou moral), nexo causal e, para omissão, culpa (subjetiva). O direito de regresso é automático em caso de dolo ou culpa – a banca pode cobrar a literalidade do art. 37, §6º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém todas as cinco afirmativas, que são verdadeiras. Portanto, é a alternativa que a banca considera correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas. No entanto, as afirmativas 4 (danos materiais e morais) e 5 (direito de regresso) também são amplamente aceitas pela doutrina, tornando a alternativa incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas. Exclui a afirmativa 1 (responsabilidade objetiva) e a afirmativa 5 (regresso), ambas corretas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta apenas as afirmativas 1, 3 e 5. Deixa de incluir a afirmativa 2 (nexo causal) e a afirmativa 4 (danos materiais e morais), que são igualmente corretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera apenas as afirmativas 1, 4 e 5. Faltam a afirmativa 2 (nexo causal) e a afirmativa 3 (atos omissivos), ambas verdadeiras.

Gabarito: letra A – todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Link permanente: /questoes/qg126876