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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FACET Concursos 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg126879
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de ValidadeO poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública para regular atividades privadas e garantir o interesse público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. O poder de polícia é a atividade do Estado que restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo, mediante controle e fiscalização de atividades privadas (Di Pietro, 2016).2. A finalidade do poder de polícia é garantir a ordem pública, a segurança, a salubridade e a tranquilidade social (Meirelles, 2015).3. A validade do poder de polícia está condicionada à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (Carvalho Filho, 2018).4. O poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem necessidade de fundamentação ou limites legais (Justen Filho, 2019). 5. A delegação do poder de polícia a entidades privadas é permitida, desde que haja previsão legal específica e controle estatal efetivo (Sundfeld, 2019).Alternativas:
  1. ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
  2. BApenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
  3. CApenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
  4. DApenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
  5. EApenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corretas. A afirmativa 4 é falsa, pois o poder de polícia não pode ser exercido discriminatoriamente e deve observar fundamentação e limites legais, conforme os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação.

O poder de polícia é a atividade estatal que restringe direitos individuais em prol do interesse público, com finalidade de garantir ordem, segurança, salubridade e tranquilidade. Sua validade depende de observância a princípios, e a delegação é admitida sob certas condições. A questão testa o conhecimento desses fundamentos.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O conceito de poder de polícia como limitação de direitos individuais para proteção do interesse coletivo é pacífico na doutrina. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles e outros autores o definem nesse sentido. É a atividade de controle e fiscalização de atividades privadas.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A finalidade clássica do poder de polícia abrange a ordem pública, segurança, salubridade e tranquilidade. Hely Lopes Meirelles destaca esses objetivos, que são essenciais para o bem-estar coletivo.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

A validade do exercício do poder de polícia está condicionada aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho. Esses princípios evitam abusos e garantem a adequação das medidas ao interesse público.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

Afirmar que o poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem fundamentação ou limites, é inadmissível no Estado de Direito. O poder de polícia é discricionário, mas sujeito aos princípios da impessoalidade, motivação e isonomia. Qualquer ato discriminatório é ilegal e arbitrário. A referência a Justen Filho não sustenta essa tese; a doutrina majoritária rejeita tal possibilidade.

Afirmativa 5 — ✅ Correta

A delegação do poder de polícia a entidades privadas é tema controverso, mas a doutrina e a jurisprudência admitem, desde que haja previsão legal e controle estatal efetivo. O STF, no Tema 532, reconheceu a constitucionalidade da delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, com capital majoritariamente público e prestação exclusiva de serviço público. A afirmativa, ao exigir lei específica e controle, está alinhada com essa posição.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 532

STF Tema 532:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 4 parece vir de um autor renomado (Justen Filho), mas o conteúdo é flagrantemente contrário ao regime jurídico-administrativo. A banca insere uma assertiva falsa para testar se o candidato conhece os limites ao poder de polícia. Lembre-se: o poder de polícia não é arbitrário; deve ser motivado, impessoal e respeitar a legalidade.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 5. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra B.

Gabarito: letra B.

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