Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FACET Concursos 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg126880
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Caraúbas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
Poderes da AdministraçãoOs poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento do Estado. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.1. O poder vinculado refere-se à atuação administrativa estritamente conforme a lei, sem margem de discricionariedade para o administrador (Di Pietro, 2016).2. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Meirelles, 2015).3. O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública, incluindo a delegação e avocação de competências (Justen Filho, 2019).4. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado (Sundfeld, 2019).5. O poder regulamentar permite à administração pública expedir atos normativos com o objetivo de detalhar a lei, criando novas obrigações aos administrados (Carvalho Filho, 2018).Alternativas:
ATodas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
BApenas as afirmativas 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
CApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
DApenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
EApenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas. A afirmativa 1 está incorreta porque a doutrina mais recente, inclusive de Di Pietro (citada), nega que o poder vinculado constitua um poder autônomo, mas sim um atributo de outros poderes. A afirmativa 5 erra ao afirmar que o poder regulamentar cria novas obrigações, quando na verdade apenas detalha a lei, sem inovar na ordem jurídica.
A questão testa o conhecimento clássico sobre os poderes administrativos, com ênfase na distinção entre natureza (autônoma ou atributo) e nos limites de cada um. As alternativas combinam as afirmativas, exigindo identificar quais são tecnicamente corretas.
Poder Administrativo
Natureza (Autônomo ou Atributo)
Descrição/Conceito
Limites/Princípios
Exemplo de Aplicação
Vinculado (Afirmativa 1)
Atributo (não é poder autônomo)
Atuação estritamente conforme a lei, sem margem de escolha.
Legalidade estrita.
Concessão de aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos legais.
Discricionário (Afirmativa 2)
Atributo (não é poder autônomo)
Permite escolha entre opções legais para atender ao interesse público.
Razoabilidade e proporcionalidade.
Autorização para realização de evento em praça pública.
Hierárquico (Afirmativa 3)
Poder autônomo
Organização interna da Administração, com delegação e avocação de competências.
Subordinação e hierarquia.
Delegação de competência de um ministro a um secretário.
Disciplinar (Afirmativa 4)
Poder autônomo
Aplicação de sanções a servidores e particulares com vínculo específico com o Estado.
Devido processo legal e ampla defesa.
Punição de servidor por falta funcional.
Regulamentar (Afirmativa 5)
Poder autônomo
Detalhamento da lei para sua fiel execução, sem criar novas obrigações.
Não inovar na ordem jurídica.
Decreto regulamentando uma lei sobre licitações.
Poderes da Administração
1Quanto à autonomia
Autônomos
Hierárquico
Disciplinar
Regulamentar
Atributos (não autônomos)
Vinculado
Discricionário
2Poder regulamentar
Detalha a lei
Não cria obrigações novas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas são verdadeiras. Porém, as afirmativas 1 e 5 são falsas conforme a doutrina predominante. A afirmativa 1 descreve corretamente o conceito de poder vinculado, mas a doutrina (conteúdo de apoio) esclarece que não se trata de um poder autônomo, e sim de uma característica de outros poderes. A afirmativa 5 contém erro material ao atribuir ao poder regulamentar a criação de novas obrigações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2, 3 e 5, desprezando a 4 (poder disciplinar) e mantendo a 5. A afirmativa 4 é correta: o poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo específico com o Estado. A afirmativa 5 é a incorreta, conforme exposto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas:
Afirmativa 2: O poder discricionário (atributo) permite escolha entre opções legais, com observância da razoabilidade e proporcionalidade.
Afirmativa 3: O poder hierárquico organiza a Administração, incluindo delegação e avocação.
Afirmativa 4: O poder disciplinar aplica sanções a servidores e particulares com vínculo jurídico com o Estado (ex.: contratados).
A afirmativa 1 é falsa pelo motivo doutrinário mencionado; a afirmativa 5 é falsa pelo limite do poder regulamentar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 3 e 5. Erro duplo: mantém a 1 (incorreta) e a 5 (incorreta), além de excluir a 2 (correta) e a 4 (correta).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 2, 4 e 5. Exclui a 3 (correta) e mantém as incorretas 1 e 5. A afirmativa 3 é correta e está entre as validadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a imprecisão terminológica. A afirmativa 1 descreve corretamente o conceito de poder vinculado, mas a doutrina de Di Pietro (citada no enunciado) entende que não há um 'poder' autônomo, apenas a característica de vinculação. Portanto, a afirmativa é considerada falsa no contexto da questão. Já a afirmativa 5 é a clássica armadilha: o poder regulamentar não cria direitos ou obrigações novos; ele apenas explicita o conteúdo da lei. Sempre desconfie de afirmações que atribuam ao regulamento a criação de obrigações não previstas em lei.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar poderes da Administração, foque na classificação doutrinária atual: muitos autores não consideram vinculado e discricionário como poderes autônomos, mas como modos de exercício. Para o poder regulamentar, grave: 'regulamento não pode inovar na ordem jurídica'.
Gabarito: letra C (afirmativas 2, 3 e 4 corretas).