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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FACET Concursos 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg127542
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:I. A titularidade do serviço público é definida pela Constituição Federal e, de modo excepcional, pela legislação infraconstitucional;II. Os serviços públicos podem ser divididos entre aqueles de titularidade e execução exclusiva do Estado, e aqueles que, por meio de concessão ou permissão, podem ser executados por particulares;III. Em uma visão estritamente jurídica, pode-se dizer que os serviços de saúde têm natureza de serviço público quando prestados pelo Estado, e de atividade econômica quando prestado por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  1. AApenas a assertiva I está correta;
  2. BAs assertivas I e II estão corretas;
  3. CAs assertivas II e III estão corretas;
  4. DAs assertivas I e III estão corretas;
  5. ETodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoE — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço Público — Titularidade, Classificação e Natureza

Gabarito: letra E. Todas as assertivas estão corretas. A titularidade dos serviços públicos é fixada primordialmente pela Constituição Federal, podendo a lei infraconstitucional complementar excepcionalmente (I). Os serviços públicos podem ser classificados quanto à execução em exclusivos (execução estatal) e delegáveis a particulares por concessão ou permissão (II). Os serviços de saúde, quando prestados pelo Estado, são serviço público; quando prestados por particulares, constituem atividade econômica (III).

Assertiva I — ✅ Correta

A titularidade do serviço público é determinada, em regra, pela Constituição Federal, que elenca as atividades de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 21, 25, 30, CF). A legislação infraconstitucional pode, excepcionalmente, detalhar ou criar novos serviços, desde que respeitada a repartição constitucional de competências. É o caso, por exemplo, da Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões, mas não cria a titularidade. Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

Os serviços públicos podem ser divididos em duas categorias:

  • Serviços de titularidade e execução exclusiva do Estado: aqueles que o Estado presta diretamente, sem possibilidade de delegação (ex.: segurança pública, defesa nacional).

  • Serviços delegáveis: o Estado mantém a titularidade, mas transfere a execução a particulares por meio de concessão ou permissão (ex.: transporte coletivo, distribuição de energia). Essa classificação é clássica na doutrina e decorre do art. 175 da CF, que prevê a delegação a particulares.

Assertiva III — ✅ Correta

A Constituição Federal, no art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Quando o Estado presta serviços de saúde diretamente (hospitais públicos, postos), trata-se de serviço público. Quando a prestação é feita por particulares (hospitais privados, clínicas), a atividade é considerada atividade econômica, sujeita à regulamentação estatal. Essa é a distinção adotada pelo STF e pela doutrina (Ex.: RE 581.352, Tema 157).

Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas.

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