Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FACET Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg127544
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Princesa Isabel - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Ade modo geral, os processos administrativos devem ser instaurados formalmente, através de portaria, auto de infração, despacho ou, no caso de iniciativa do particular, requerimento ou representação;
- Bnos casos em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, é indispensável a emissão de parecer dentro de quinze dias, ainda que o documento não tenha caráter vinculante;
- Cao fim da instrução, deverá ocorrer a elaboração de relatório, o qual, via de regra, não possui caráter vinculante, podendo a autoridade decidir em contrariedade às duas conclusões, desde que de forma fundamentada;
- Da decisão consubstancia dever da autoridade pública, corolário do direito de petição aos poderes públicos, sendo ilegal a demora infundada em proferir decisão por parte da Administração Pública;
- Eé inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.