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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FACET Concursos 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg127553
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.
  1. AF, V, F, V
  2. BF, V, F, F
  3. CV, V, V, V
  4. DV, V, F, V
  5. EV, F, F, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, F, V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra D (V, V, F, V). A afirmativa III é falsa porque o recurso administrativo, em regra, não tem efeito suspensivo (Lei 9.784/1999, art. 61). As demais afirmativas estão corretas conforme a doutrina administrativista.

Item I — ✅ Verdadeiro

A descentralização administrativa por serviço (ou técnica) ocorre quando o Estado, por lei, cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a execução e a titularidade do serviço público. É a transferência da prestação do serviço a uma entidade com personalidade própria, podendo ser de direito público ou privado. (Conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro.)

Item II — ✅ Verdadeiro

As autarquias são criadas por lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, e autoadministração, embora estejam sujeitas ao controle finalístico (tutela) da Administração Direta e ao controle externo (legislativo, judicial). (Fonte: Art. 37, XIX, CF; doutrina.)

Item III — ❌ Falso

O enunciado afirma que o recurso administrativo impróprio tem, em regra, efeito suspensivo. No entanto, a regra geral no direito administrativo brasileiro é a ausência de efeito suspensivo. O art. 61 da Lei 9.784/1999 estabelece que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário ou justo receio de prejuízo. Portanto, a regra é a não suspensividade, e a exceção é o efeito suspensivo. A afirmativa inverte a regra, sendo falsa.

Item IV — ✅ Verdadeiro

As fundações são um conjunto de bens personalizados (patrimônio) afetados a um fim de utilidade pública. Podem ser de natureza jurídica pública (fundações públicas de direito público ou privado) ou privada (fundações instituídas por particulares). No âmbito da Administração Pública, as fundações públicas integram a administração indireta. (Conforme doutrina.)

Conclusão: Corretas I, II e IV. Logo, a sequência é V, V, F, V, correspondente à alternativa D.

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