Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;
Atodas as afirmativas são corretas
Bapenas a afirmação I é correta
Cas afirmações II e III são corretas
Dapenas a afirmação II é incorreta
Eas afirmações I e II são incorretas
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GabaritoB — apenas a afirmação I é correta
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B — apenas a afirmação I é correta. O princípio da publicidade admite mitigação quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei 14.133/2021, art. 13; CF, art. 5º, XXXIII). Já o princípio da legalidade não se restringe às normas gerais de licitação, e o princípio da isonomia não é absoluto, permitindo discriminações pertinentes ao objeto do contrato.
Item I — ✅ Correto
A publicidade e transparência não são absolutas. Conforme o art. 13 da Lei 14.133/2021:
Art. 13Lei-14133
Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."
A mesma ressalva consta do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da legalidade no Direito Administrativo determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. No contexto licitatório, a Administração deve observar todo o ordenamento jurídico (leis, regulamentos, edital, princípios constitucionais), e não apenas as "normas gerais da licitação". A afirmação restringe indevidamente o alcance do princípio, tornando-a falsa.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da isonomia (ou igualdade) não é absoluto. A lei permite discriminações entre participantes quando pertinentes ao cumprimento do objeto da licitação, como exigências de qualificação técnica (art. 37, XXI, CF). A afirmação erra ao afirmar que "veda todo e qualquer tipo de discriminação, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto". Essa posição contraria a realidade jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato sabe que a publicidade tem exceções (correto), mas que a legalidade não é restrita a normas gerais e que a isonomia admite discriminações justificadas. Muita atenção aos termos "apenas" e "absoluto" — geralmente indicam uma afirmação falsa.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B.