Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Aa cassação é a extinção do ato administrativo pela perda das condições legais necessárias para sua fruição por parte do interessado
Ba revogação é a extinção do ato administrativo pela perda de conveniência ou oportunidade para o interesse público, sendo uma faculdade, e não obrigação, do administrador
Ca contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto
Da anulação é a extinção do ato administrativo em decorrência da ilegalidade do ato, e pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado
Eas hipóteses de extinção do ato administrativo por retirada são: anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e contraposição
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GabaritoC — a contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto
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Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: alternativa C. A definição de contraposição apresentada está incorreta, pois a doutrina majoritária considera que a contraposição ocorre por ato posterior de efeitos contrários, emanado da mesma autoridade ou de autoridade superior, não se restringindo à mesma competência. As demais alternativas estão corretas.
Forma de extinção
Conceito
Fundamento
Anulação
Extinção por ilegalidade
De ofício ou provocado
Revogação
Extinção por conveniência/oportunidade
Faculdade do administrador
Cassação
Extinção por descumprimento de condições pelo beneficiário
Perda das condições legais
Caducidade
Extinção por superveniência de norma jurídica contrária
Lei nova incompatível
Contraposição
Extinção por ato posterior de efeitos opostos
Mesma autoridade ou autoridade superior
Alternativa A — ✅ Correta
Define corretamente a cassação como extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições legais pelo beneficiário.
Alternativa B — ✅ Correta
Define corretamente a revogação como extinção por conveniência e oportunidade, sendo faculdade do administrador.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a contraposição é a extinção pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto. A restrição à mesma competência é indevida: a contraposição pode ser realizada também por autoridade superior (ex.: ato de autoridade superior que desfaz ato de autoridade inferior com efeitos opostos). Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
Define corretamente a anulação como extinção por ilegalidade, podendo ser de ofício ou provocada.
Alternativa E — ✅ Correta
Lista corretamente as modalidades de extinção por retirada: anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição (conforme doutrina clássica).
PEGA ESSA DICA!
Memorize as cinco formas de extinção por retirada (anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição) e suas definições precisas. A contraposição não se limita à mesma autoridade: também pode ser exercida por autoridade superior (ex.: Chefe do Executivo anulando ato de subordinado com base em poder de revisão).