Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FACET Concursos 2024

Direito Administrativo — Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: Letra E. Todos os cinco itens estão corretos. O item 1 consagra a responsabilidade objetiva com base no risco administrativo; o item 2 define o enriquecimento ilícito público; o item 3 trata do princípio da moralidade; o item 4 aborda as excludentes/atenuantes; e o item 5 descreve a responsabilidade pessoal do agente com dolo/culpa grave. Nenhum item apresenta erro.

A banca cobra os principais aspectos da responsabilidade civil estatal: a regra geral de responsabilidade objetiva, os conceitos de enriquecimento ilícito e moralidade, as causas de exclusão/atenuação e o direito de regresso. É essencial conhecer o art. 37, §6º da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Item 1 — ✅ Correto

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. O art. 37, §6º da CF estabelece que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de dolo ou culpa, bastando o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Essa é a regra constitucional vigente, que não exige prova de culpa do agente para gerar o dever de indenizar.

Item 2 — ✅ Correto

O enriquecimento ilícito da Administração Pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes. Trata-se de conceito ligado à improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e ao princípio da moralidade.

Item 3 — ✅ Correto

O princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF) impõe que os atos administrativos sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público. Atos que atentem contra esses valores são passíveis de anulação, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente. A moralidade é requisito objetivo de validade do ato, não dependendo de elemento subjetivo.

Item 4 — ✅ Correto

A indenização devida pelo Estado pode ser mitigada ou excluída se demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A culpa exclusiva rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade; a culpa concorrente atenua o valor da indenização. Essa é a posição pacífica da doutrina e jurisprudência, admitindo excludentes na responsabilidade objetiva.

Item 5 — ✅ Correto

O agente público responde pessoal e diretamente perante a Administração quando age com dolo ou culpa grave (ação regressiva). O Estado indeniza a vítima (responsabilidade objetiva) e, posteriormente, exerce o direito de regresso contra o agente causador do dano (responsabilidade subjetiva). O fundamento está no art. 37, §6º da CF.

Conclusão: Todos os itens (1 a 5) são verdadeiros. A única alternativa que os reúne integralmente é a letra E. As demais omitem um ou mais itens corretos:

Gabarito: Letra E.