Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FACET Concursos 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg128336
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Queimadas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma candidata à prefeitura de Queimadas-PB, tem sua candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa, sob a alegação de que foi condenada por abuso de poder econômico em eleições anteriores. A candidata recorre ao Tribunal Regional Eleitoral, argumentando que a sentença ainda não transitou em julgado e que a inelegibilidade não se aplica ao seu caso. Diante desse cenário, analise as assertivas:1. A Lei da Ficha Limpa estabelece que candidatos condenados por abuso de poder econômico são inelegíveis, mesmo que a sentença ainda esteja pendente de trânsito em julgado.2. A inelegibilidade não pode ser afastada, mesmo que a candidata comprove que ainda cabe recurso com efeito suspensivo.3. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tem a última palavra em matéria eleitoral.4. O princípio da presunção de inocência é relativo em casos de inelegibilidade, não impedindo a aplicação da Lei da Ficha Limpa em situações de condenação em segunda instância.5. A impugnação da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa é uma medida de proteção ao princípio da moralidade administrativa e à lisura do processo eleitoral.Alternativas:
- AApenas os itens 1, 2 e 3 são corretos.
- BApenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.
- COs itens 1, 2 e 4 são corretos.
- DOs itens 1, 4 e 5 são corretos.
- EOs itens 2, 3 e 5 são corretos