Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — FADESP 2024
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg129003
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CDSA - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Inspetor da Guarda Portuária
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II, III e IV.