Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FADURPE 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg129534
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É ele que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. O princípio da unidade orçamentária significa que:
- Atodas as receitas e despesas devem fazer parte de uma unidade administrativa.
- Bcada Unidade Federativa tem um orçamento vinculado ao orçamento municipal.
- Ctoda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA.
- Das unidades orçamentárias precisam realizar seu planejamento de cada ano e enviar para o Legislativo até o início do mês de agosto.
- Eos órgãos da Administração Direta precisam criar uma conta vinculada de receitas.