Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADURPE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg129668
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanismo
A Lei 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, define diretrizes específicas para a contratação de serviços de arquitetura, incluindo a elaboração de projetos. Considerando os procedimentos licitatórios e as especificidades da contratação de projetos de arquitetura, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma exigência ou prática legal para a participação em uma licitação pública?
- AO edital de licitação para contratação de projetos de arquitetura deve prever obrigatoriamente o critério de menor preço, independentemente da complexidade ou singularidade do projeto, a fim de garantir a economicidade e a isonomia na seleção do contratado.
- BNos casos de licitação para contratação de projetos de arquitetura, a Administração Pública pode exigir dos concorrentes a apresentação de um anteprojeto detalhado, que será utilizado como critério de julgamento e classificação das propostas, assegurando assim a qualidade técnica do serviço contratado.
- CÉ permitida a utilização do Regime de Contratação Integrada para projetos de arquitetura, em que a licitação abrange desde a elaboração do projeto básico até a execução das obras, sendo esse regime preferencialmente aplicado em projetos de alta complexidade técnica.
- DNa licitação para serviços de arquitetura, a modalidade "Concurso" é utilizada quando se deseja selecionar um projeto com base em critérios técnicos e artísticos, sendo a avaliação feita por uma comissão de especialistas, e não necessariamente pelo critério de menor preço.
- EPara garantir a ampla competitividade, o edital de licitação não pode incluir requisitos de qualificação técnica que restrinjam a participação de empresas ou profissionais que não tenham experiência prévia específica no tipo de projeto a ser contratado.