Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg130702
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Sarandi - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
- Aalienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Blocação.
- Ccompra, inclusive por encomenda.
- Dconcessão e permissão de uso de bens públicos.
- Econtratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.