Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — Fundação FAPEC 2024
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg130738
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I e IV estão corretas.
- BApenas II, III e IV estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas I e II estão corretas.
- EApenas III e IV estão corretas.