Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Código
- qg130739
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
No que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.
- AO Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.
- BNas hipóteses de impedimento ou de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Legislativo.
- COcorrendo vacância do cargo de Procurador- -Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
- DO Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.
- EAs funções de Ouvidor e de Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.