Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Código
- qg130741
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I, III e IV estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas I e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.