Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Fundação FAPEC 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg130750
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:
- Ade acordo com o STF, as normas relativas à prescrição tributária devem ser sempre reservadas à lei complementar.
- Ba denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da administração tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
- Cno Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional.
- Dnos crimes contra a ordem tributária, é possível, a pedido do Ministério Público, baseado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial, com fundados indícios de responsabilidade penal, o juiz conceder, sem audiência da parte, o sequestro sobre todos os bens do indiciado, mesmo que de origem lícita.
- Ede acordo com o STF, a fixação do prazo para recolhimento do tributo deve ser fixado por lei, sujeito assim ao princípio da legalidade.