Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Fundação FAPEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg130756
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.Estão corretas as seguintes afirmativas:
- AI, II e IV.
- BI e IV, apenas.
- CI, III e V.
- DII, III e IV.
- EIII e V, apenas.