Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Fundação FAPEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg130771
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre o processo coletivo, analise as seguintes afirmações:I. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.II. O princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva permite ao Ministério Público desistir ou não continuar na ação.III. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ocorrer o pagamento de honorários advocatícios em favor do membro do Ministério Público.IV. O modelo inquisitivo ou inquisitorial predomina no processo civil coletivo e essa característica, justifica a doutrina, decorre principalmente do direito material envolvido, da legitimação por substituição processual e do menor espaço para negociação processual e disponibilidade do direito material.V. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da ação coletiva pode, de ofício, determinar a suspensão dos processos individuais que tratarem da mesma questão abordada no processo coletivo.Assinale a alternativa correta.
- ATodas estão corretas.
- BApenas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas I, III e IV estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.
- EApenas III está correta.